Enbiente – Energia e Ambiente, Lda
Os presentes Termos de Utilização e Condições de Venda regulam o acesso ao website www.enbiente.com e a utilização da respetiva loja online, propriedade da Enbiente – Energia e Ambiente, Lda (doravante “Enbiente”). Ao navegar no website ou realizar uma compra, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
1. Identificação da Empresa
Enbiente – Energia e Ambiente, Lda
Rua Santa Isabel, Lote 2, Cave, Repeses, 3500-726 Viseu
NIPC: 516 571 516
Telefone: 232 099 900
Email: [email protected]
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos aplicam-se a:
- utilização geral do website
- acesso à loja online
- contratação de produtos e serviços
- direitos e obrigações de compradores e utilizadores
- devoluções, trocas e garantias
- utilização de conteúdos e propriedade intelectual
3. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a usar o website de forma responsável, abstendo-se de:
- aceder a áreas restritas sem autorização
- comprometer a segurança ou integridade do website
- manipular conteúdos, códigos ou funcionalidades
- utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos
- copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos sem autorização
A Enbiente pode suspender ou limitar o acesso ao website a qualquer momento por motivos técnicos ou operacionais.
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no website — incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, ícones, estrutura, software e design — são propriedade da Enbiente ou de terceiros licenciados.
É proibido:
- reproduzir ou distribuir conteúdos sem autorização
- alterar, transformar ou copiar design ou código
- utilizar marcas registadas da Enbiente sem permissão
A violação destes direitos pode originar responsabilidade civil e criminal.
5. Informação Técnica e Conteúdos
A Enbiente procura manter toda a informação exata e atualizada, mas não garante ausência absoluta de erros técnicos, tipográficos ou alterações introduzidas por fabricantes. A informação técnica disponibilizada não substitui aconselhamento especializado.
O website pode ser atualizado sem aviso prévio.
6. Acesso a Links Externos
O website pode incluir ligações a websites de terceiros. A Enbiente não controla o conteúdo desses websites e não se responsabiliza por:
- informação neles apresentada
- recolha de dados
- práticas de privacidade
- danos resultantes da sua utilização
O acesso é responsabilidade exclusiva do utilizador.
7. Registo de Cliente
O registo não é obrigatório para consultar o website, mas pode ser necessário para:
- consultar histórico de encomendas
- gerir preferências e dados de envio
- aceder a funcionalidades reservadas
O utilizador é responsável por manter as suas credenciais seguras.
8. Preços, Disponibilidade e Informações de Produtos
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, exceto indicação expressa.
Os preços podem ser atualizados sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.
A Enbiente não garante disponibilidade permanente dos produtos. Em caso de rutura de stock, o cliente será contactado para:
- aguardar reposição
- substituir por produto equivalente
- cancelar a encomenda com reembolso integral
9. Processo de Encomenda
Para concluir uma compra, o utilizador deve:
- Selecionar os produtos
- Adicionar ao carrinho
- Inserir dados de envio e faturação
- Confirmar preços e condições
- Escolher o método de pagamento
- Finalizar a encomenda
Após submissão, o cliente recebe uma confirmação por email.
10. Pagamentos
A loja online pode disponibilizar:
- Cartão de crédito/débito
- MB WAY
- Referência Multibanco
- Transferência bancária
- PayPal
Os pagamentos são processados por entidades certificadas, garantindo segurança.
A Enbiente não armazena dados de cartões.
11. Envios e Entregas
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente.
Os prazos dependem de:
- disponibilidade em stock
- transportadora
- destino
- tipo de produto (equipamentos técnicos podem exigir maior preparação)
A Enbiente informa o cliente em caso de atrasos relevantes.
12. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo.
Para exercer o direito, deve comunicar por email para [email protected].
O produto deve ser devolvido:
- em perfeito estado
- completo (cabos, acessórios, manuais, embalagem)
- sem sinais de uso ou instalação
- acompanhado da fatura
A Enbiente pode recusar devoluções de produtos utilizados, instalados ou manipulados.
13. Exclusões de Devolução
Não são aceites devoluções de:
- produtos personalizados ou feitos por medida
- componentes eletrónicos após abertura
- software ativado
- baterias, inversores, controladores e equipamentos já instalados
- produtos adquiridos por empresas para uso profissional
- materiais encomendados especialmente para o cliente
Estas exclusões estão previstas no DL 24/2014.
14. Reembolsos
Após validação da devolução, a Enbiente reembolsa utilizando o mesmo método de pagamento.
O reembolso pode ser retido até à receção e inspeção dos produtos.
Não são reembolsados custos adicionais de entrega premium.
15. Trocas
As trocas seguem as mesmas regras das devoluções.
Podem ser efetuadas mediante disponibilidade.
16. Garantias
Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de 3 anos para consumidores (DL 84/2021), salvo quando o fabricante estabelece período superior.
A garantia não cobre:
- instalação incorreta
- uso indevido
- desgaste natural
- danos elétricos ou atmosféricos
- intervenção técnica não autorizada
Equipamentos técnicos podem exigir avaliação por centros autorizados.
17. Responsabilidade
A Enbiente não é responsável por:
- falhas temporárias do website
- danos resultantes do uso indevido dos produtos
- eventos de força maior
- perdas decorrentes de ataques informáticos
A Enbiente implementa medidas de segurança, mas não garante riscos inexistentes na internet.
18. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, disponível no website.
Inclui tratamento de dados em formulários, newsletter, loja online e cookies.
19. Cookies
O website utiliza cookies essenciais e opcionais, geridos através de um sistema externo (ex.: CookieFirst)
Mais informações na Política de Cookies.
20. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Viseu
21. Alterações aos Termos
A Enbiente pode atualizar estes Termos a qualquer momento.
A versão mais recente está sempre disponível em www.enbiente.com.
22. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Para litígios, é competente o foro da comarca de Viseu, salvo disposições obrigatórias em contrário.