Termos e condições

Última atualização: 2026-07-21

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site institucional enbiente.com (adiante "site"), nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e da demais legislação aplicável.

1. Identificação do prestador

O site é operado por:

Entidade: Enbiente - Energia e Ambiente, Lda.
Sede: Rua Santa Isabel, Lote 2, Cave, Repeses, 3500-726 Viseu, Portugal
NIPC e Matrícula: PT516571516
Capital social: 50.000,00 €
Email: [email protected]
Telefone: +351 232 099 900 (chamada para a rede fixa nacional)

2. Objeto e natureza do site

O site enbiente.com é o site institucional da Enbiente. Apresenta a empresa e o conjunto integrado da sua oferta em energia, água, resíduos e carbono - designadamente sistemas fotovoltaicos, armazenamento de energia, carregamento de veículos elétricos, climatização, gestão e monitorização de energia, automação, manutenção técnica, certificação energética e consultoria ambiental - em contextos residencial, empresarial, industrial, institucional e municipal.

O site aloja ainda conteúdo editorial (blog, podcast, Estúdio e o Workfolio de projetos realizados) e remete, através de ligações externas, para os sites especializados de cada vertical e para a loja online da Enbiente, que são propriedades autónomas com os seus próprios termos.

O site é informativo e não constitui uma plataforma transacional: não permite a compra, o pagamento ou a execução de serviços através das suas páginas. Qualquer relação comercial é formalizada posteriormente, por escrito, entre a Enbiente e o cliente, mediante proposta autónoma. As compras, quando existam, ocorrem na loja online, em domínio próprio e sujeitas aos termos aí publicados.

O site permite, no entanto, agendar uma reunião online com a equipa através do marcador disponível na página de Contacto. A marcação de uma reunião destina-se exclusivamente a uma conversa exploratória e não configura, por si só, qualquer obrigação contratual, proposta ou compromisso de prestação de serviços.

Do mesmo modo, a submissão de qualquer formulário disponibilizado no site não configura, por si só, qualquer obrigação contratual; representa apenas o início de uma conversa que pode ou não evoluir para proposta formal.

3. Aceitação e capacidade

O acesso e a utilização do site implicam o conhecimento e aceitação integral dos presentes Termos. Se não concorda com qualquer das suas cláusulas, deve abandonar o site.

Ao submeter qualquer formulário do site - contacto, subscrição da newsletter, candidatura a emprego ou marcação de reunião - declara ter idade igual ou superior a 18 anos e, quando atue em nome de uma organização, capacidade legal para vincular a entidade que representa.

4. Conteúdos e propriedade intelectual

Todos os elementos do site - designadamente textos, imagens, fotografia de projetos, logótipos, ícones, vídeos, código-fonte, layout, identidade visual e demais materiais - são propriedade da Enbiente ou por si utilizados ao abrigo das licenças aplicáveis, e encontram-se protegidos pela legislação nacional e europeia em matéria de direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

São permitidas, sem necessidade de autorização prévia:

A consulta e leitura por utilizadores finais.
A citação de excertos curtos, com indicação clara da fonte e ligação à página original.
A partilha de URL públicas do site através de correio eletrónico ou redes sociais.

Qualquer outro uso - incluindo reprodução, modificação, adaptação, distribuição, comunicação pública, exploração comercial ou descompilação do código-fonte - depende de autorização escrita prévia da Enbiente.

Logótipos e marcas de terceiros eventualmente referidos no site pertencem aos respetivos titulares e são usados a título meramente identificativo.

5. Utilização dos formulários

O site disponibiliza formulários de contacto, de subscrição da newsletter, de candidatura a emprego e de marcação de reunião online. Ao submeter qualquer um deles, compromete-se a:

Prestar informação verdadeira, exata e atualizada.
Não utilizar os formulários para envio de comunicações ilícitas, ofensivas, fraudulentas, spam ou qualquer outra utilização contrária à boa-fé.
Não interferir com o normal funcionamento do site, designadamente através de submissões automatizadas ou tentativas de saturação do serviço.
Submeter, na página de Carreiras, apenas ficheiros nos formatos admitidos (PDF, DOC ou DOCX, até 5 MB) e cujo conteúdo lhe diga respeito ou que esteja autorizado a partilhar.
Indicar convidados numa marcação de reunião apenas quando tenha legitimidade para partilhar os respetivos dados de contacto, informando essas pessoas de que o fez.

A Enbiente reserva-se o direito de não dar seguimento a submissões que considere abusivas, bem como de adotar as medidas técnicas e legais que entender adequadas para proteção do site. As marcações de reunião estão sujeitas a disponibilidade e podem ser reagendadas ou canceladas por qualquer das partes.

O tratamento dos dados pessoais submetidos através de qualquer formulário rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

6. Disponibilidade e exatidão do conteúdo

A Enbiente envida esforços razoáveis para manter o site disponível e o seu conteúdo atualizado, mas não pode garantir:

A disponibilidade contínua e ininterrupta do site, podendo o mesmo estar temporariamente inacessível por motivos de manutenção, intervenção técnica, falhas de rede ou eventos de força maior.
A ausência de erros tipográficos, técnicos ou de conteúdo, que serão corrigidos logo que detetados.
A atualidade permanente do conteúdo informativo (artigos, episódios, casos do Workfolio). As datas de publicação e atualização são indicadas em cada página.

Os projetos publicados no Workfolio descrevem instalações efetivamente realizadas pela Enbiente. Os dados técnicos apresentados (potência instalada, produção, poupança, emissões evitadas) referem-se às condições específicas de cada projeto e são divulgados a título informativo: não constituem garantia de desempenho nem previsão de resultados para qualquer outra instalação, que dependem sempre de avaliação técnica própria.

Os conteúdos editoriais do blog, do podcast e do Estúdio têm natureza informativa e divulgativa e não constituem aconselhamento técnico, jurídico, fiscal ou financeiro aplicável ao seu caso concreto.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Enbiente não é responsável por:

Decisões tomadas pelo utilizador com base na informação do site sem consulta direta à equipa.
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades comerciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site.
Conteúdos, políticas ou disponibilidade de sites de terceiros para os quais o site possa remeter por ligação externa.
Indisponibilidades, erros ou falhas resultantes de causas alheias ao seu controlo razoável, incluindo, sem limitar, eventos de força maior, falhas de fornecedores de telecomunicações, ataques informáticos ou ações de terceiros.

A limitação prevista neste artigo não se aplica nos casos em que a lei imperativa o não permita, designadamente em situações de dolo ou negligência grosseira.

8. Ligações externas

O site contém ligações para propriedades externas, designadamente:

A loja online da Enbiente e os sites especializados de cada vertical, que, embora pertençam à Enbiente, funcionam em domínios autónomos, com termos e políticas próprios, que deve consultar. A sessão e as condições deste site não se estendem a essas propriedades.
Perfis em redes sociais, plataformas de vídeo e áudio onde o conteúdo do podcast e do Estúdio está alojado, e outros recursos de terceiros referenciados em conteúdo editorial.

Estas ligações são fornecidas por conveniência informativa. A Enbiente não controla nem subscreve o conteúdo de sites de terceiros e declina qualquer responsabilidade pela sua exatidão, licitude ou disponibilidade.

9. Força maior

A Enbiente não é responsável pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer obrigação relacionada com o site que resulte de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, designadamente catástrofes naturais, falhas generalizadas de eletricidade ou telecomunicações, atos de autoridade pública, conflitos laborais ou pandemias.

10. Alterações ao site e aos Termos

A Enbiente reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

Modificar, suspender ou descontinuar o site, total ou parcialmente.
Atualizar os presentes Termos.

A continuação da utilização do site após a publicação de uma versão atualizada destes Termos significa aceitação da nova versão. A data de última atualização indicada no topo é a referência válida da versão em vigor.

11. Independência das cláusulas

Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de autoridade competente, tal facto não afeta a validade e exequibilidade das demais cláusulas, que se manterão em pleno vigor.

12. Reclamações e resolução de litígios

Antes de qualquer escalamento, sugerimos que entre em contacto direto com a Enbiente para tentativa de resolução amigável de qualquer questão.

Sem prejuízo do acima exposto, está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt, e a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) em ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização do site, é convencionalmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas em contrário.

14. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos:

Email: [email protected]
Telefone: +351 232 099 900 (chamada para a rede fixa nacional)
Morada: Rua Santa Isabel, Lote 2, Cave, Repeses, 3500-726 Viseu, Portugal