Despacho Conjunto APA - DGEG: novas regras para o licenciamento de centrais solares
Publicado em 22 de março de 2022 por Catarina Costa
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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) publicaram, a 15 de março de 2022, um despacho conjunto que clarifica a aplicabilidade do regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) às Unidades de Pequena Produção (UPP) de energia solar.
O objetivo é simplificar e acelerar o licenciamento de projetos fotovoltaicos de média dimensão, desde que não estejam localizados em áreas ambientalmente sensíveis.
O que muda com este despacho
O novo enquadramento dispensa da apreciação prévia de AIA os projetos de UPP agregadas cujo somatório de potência instalada não ultrapasse os 12 MW.
Na prática, isto significa que muitos projetos fotovoltaicos de pequena e média escala poderão ser licenciados de forma mais simples, rápida e previsível.
Condições para a dispensa da Avaliação de Impacte Ambiental
Para beneficiar desta simplificação, os projetos solares devem cumprir todas as seguintes condições:
- Não estar localizados em áreas ambientalmente sensíveis;
- Não exceder os 12 MW de potência total instalada;
- Estar a mais de 2 km de outras centrais com potência superior a 1 MW;
- Ter ligação à rede elétrica com menos de 10 km de comprimento e tensão inferior a 30 kV.
Se estas condições forem respeitadas, o promotor fica dispensado de submeter o pedido de apreciação prévia à autoridade de AIA.
E nos casos de centrais de maior dimensão?
As centrais fotovoltaicas de grande escala continuam sujeitas ao regime geral de AIA, conforme o Decreto-Lei n.º 151-B/2013.
- Em áreas sensíveis, a submissão à AIA é obrigatória para projetos com potência superior a 20 MW;
- Fora de áreas sensíveis, essa obrigatoriedade aplica-se a centrais com mais de 50 MW.
Este equilíbrio entre proteção ambiental e incentivo ao investimento visa acelerar a transição energética sem comprometer a conservação dos ecossistemas.
Impacto do despacho no setor solar português
O despacho conjunto APA-DGEG representa um avanço importante para o setor das energias renováveis em Portugal, permitindo:
- Maior previsibilidade e rapidez nos processos de licenciamento;
- Redução de custos administrativos para promotores e investidores;
- Estímulo à instalação de UPP solares descentralizadas;
- Promoção da produção de energia limpa e da descarbonização nacional.
